Lei internação compulsória: tudo o que você precisa saber [guia completo]

Você conhece a lei internação compulsória? Esse é um tema de grande repercussão social, que ganhou um novo capítulo em 2019, com a sanção da lei 13.840. 

Em termos gerais, a lei autoriza a internação compulsória de dependentes químicos, sem a necessidade de autorização judicial.

A dependência química é um problema histórico intrinsecamente ligado às políticas públicas de combate e conscientização sobre os malefícios do uso de drogas. 

Mas como essa lei funciona? E o que as famílias de dependentes químicos precisam saber? Continue a leitura para entender todos os detalhes dessa complexa questão.

O que diz a lei de internação compulsória?

A legislação brasileira sobre internação compulsória foi definida primeiramente pela lei n° 10.216, em 2001, que para ser aplicada exigia avaliação médica e respeito aos direitos dos pacientes. 

Então, em 2019, a lei de Drogas foi alterada pela lei nº 13.840, permitindo a internação compulsória de dependentes químicos em situações de crise, sem a necessidade de autorização judicial. 

Isso significa que, em casos emergenciais, como uso e abuso de substância psicoativas, uma overdose, ou surto psicótico, a internação pode ser realizada mais rapidamente.

Em linhas gerais, essa alteração visa facilitar o tratamento adequado quando necessário. Entretanto, essa mudança ainda gera bastante debate. 

Alguns especialistas argumentam que ela retira a autonomia da pessoa e a possibilidade de recusar a internação. Outros defendem a medida, alegando que ela pode salvar vidas em situações de extrema urgência.

Qual o objetivo da lei de internação compulsória?

A lei internação compulsória tem como principal objetivo garantir a segurança e o bem-estar de pessoas que, em decorrência de transtornos mentais graves ou dependência química, colocam em risco a si mesmas ou a terceiros.

Também busca facilitar o acesso da pessoa a um tratamento especializado em saúde mental ou dependência química, em um ambiente seguro e controlado. Isso especialmente quando outros métodos terapêuticos ambulatoriais se mostrarem insuficientes ou inviáveis.

É importante salientar que a internação compulsória deve ser sempre o último recurso. É sempre preferível que a internação seja uma decisão voluntária. 

Leia também: Eficácia da internação em clínicas de reabilitação

Quanto tempo dura a internação compulsória?

A internação compulsória no Brasil tem duração máxima de 90 dias, de acordo com a Lei da Reforma Psiquiátrica (lei nº 10.216) e a lei nº 13.840.

Durante todo o período de internação, a equipe médica e multiprofissional deve realizar avaliações regulares do paciente para verificar a necessidade de sua permanência na instituição e a evolução do seu quadro clínico.

A internação também pode ser interrompida a qualquer momento, a pedido da família ou do representante legal do paciente, mediante avaliação médica e autorização do juiz.

Quem pode solicitar a internação compulsória?

A internação compulsória é solicitada por médicos especialistas em dependência química, após avaliarem a condição da pessoa e elaborarem um laudo. 

A família pode ou não estar envolvida no processo, mas são os próprios médicos que geralmente fazem a solicitação.

Além disso, outros profissionais de saúde e servidores públicos vinculados ao Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) ou à assistência social, também podem solicitar a internação, dependendo das circunstâncias do caso.

Internação compulsória funciona?

Sim, a internação compulsória é uma ferramenta eficaz em situações graves e emergenciais. Em casos específicos, a internação compulsória ajuda a:

• salvar vidas: evitar suicídios, overdoses ou agressões violentas;
• proporcionar tratamento adequado: oferecer um ambiente seguro e controlado para que a pessoa receba o tratamento necessário para estabilizar seu quadro;
• proteger os direitos: garantir os direitos fundamentais da pessoa, como o direito à vida, à saúde e à integridade física, que podem estar ameaçados por sua condição.

É válido considerar que a internação não é a única solução para todos os casos, e talvez não tenha a eficácia de suspender o vício ou o transtorno.

Entretanto, é um instrumento para garantir a segurança e o bem-estar de pessoas em momentos de extrema vulnerabilidade e ajudá-las a se estabilizar. 

Leia também: Como funciona a internação psiquiátrica e quando é recomendado?

Quais os outros tipos de internação?

A internação compulsória, como vimos, é uma medida extrema para casos graves. Mas existem outras formas de internação: voluntária e involuntária. 

Na internação voluntária, a pessoa concorda com a internação e solicita a admissão na instituição. Assim, tem autonomia para decidir sobre seu tratamento e pode solicitar alta a qualquer momento. Essa é a forma mais comum de internação. 

Já a internação involuntária é muito confundida com a compulsória. Mas, diferentemente da compulsória, é solicitada pela família ou responsáveis legais, mediante laudo médico, sem necessidade de autorização judicial.

Como solicitar uma internação compulsória?

O primeiro passo para iniciar o processo de internação compulsória é levar a pessoa que sofre de dependência química ou transtorno de saúde mental para uma avaliação com um médico.

Esse médico geralmente é um psiquiatra, com experiência em dependência química. O profissional vai confirmar a necessidade do tratamento por meio de internação. 

Caso o médico avalie que a condição do paciente justifique a medida, ele emitirá um laudo detalhando o estado de saúde do indivíduo e a recomendação para internação compulsória.

Onde encontrar clínica de internação compulsória?

Ter um dependente químico na família é uma situação difícil e delicada. Muitas vezes, as famílias não sabem o que fazer e têm receio de pedir ajuda. Contudo, a internação em clínicas de reabilitação é uma possibilidade. 

Encontrar uma clínica de reabilitação que ofereça internação compulsória no Brasil requer primeiramente uma consulta com profissionais da saúde mental, como psiquiatras ou outros especialistas.

Utilize as redes sociais e o Google para encontrar clínicas especializadas, que estejam registradas e que cumpram as normas legais para oferecer a internação compulsória. 

Por exemplo, o Grupo Recanto oferece intervenções voltadas para a dependência química e saúde mental, com autorização para acolher pacientes de modo compulsório. 

Temos uma equipe multidisciplinar especializada e uma estrutura adequada para atender pacientes de ambos os sexos, com uma abordagem humanizada e individualizada. 

Acesse o site do Recanto para conhecer nossos tratamentos, ou entre em contato conosco pelo WhatsApp!

Conclusão

A internação compulsória, quando necessária, é um instrumento importante para garantir a segurança e o bem-estar de pessoas em sofrimento psíquico grave, ou com dependência química severa. 

É fundamental, no entanto, que seja utilizada como último recurso, após outras tentativas de tratamento e com respeito aos direitos da pessoa.

Em resumo, neste guia completo, você encontrou informações precisas sobre:

• o que diz a lei internação compulsória;
• qual o seu objetivo;
• quem pode solicitar;
• como funciona o processo de internação;
• quais os diferentes tipos de internação;
• onde encontrar clínicas de reabilitação com opção de internação compulsória. 

Para mais conteúdos como este, acesse aqui o blog completo do Grupo Recanto.